AREsp 2411686 - DECISAO

AREsp 2411686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Conversão Em URV (lei N. 8.880/1994), Servidores Públicos, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Conversão Em URV (lei N. 8.880/1994) Servidores Públicos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade (obrigatoriedade de enfrentar especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade.