AREsp 2557165 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade da representação, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAUL ASSAD ABDALLAH HUSCIN OWEIS; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

RAUL ASSAD ABDALLAH HUSCIN OWEIS

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade da representação, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...