AREsp 2569419 - DECISAO

AREsp 2569419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/08/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 15/09/2023, prazo superior ao estabelecido de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido observada no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/08/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 15/09/2023, prazo superior ao estabelecido de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido observada no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.