AREsp 2586006 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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