AREsp 2586528 - DECISAO

AREsp 2586528 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR MOREIRA GIUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VICTOR MOREIRA GIUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 x CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.