AREsp 2568864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial. Ademais, a impugnação deve obedecer ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver,...

Parties
Agravante: MARCOS FRANCISCO BARBOZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS FRANCISCO BARBOZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Unicidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial. Ademais, a impugnação deve obedecer ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver,...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...