AREsp 2582925 - DECISAO

AREsp 2582925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, impossibilitando a regularização; consequentemente, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, impossibilitando a regularização; consequentemente, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...