AREsp 2576779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentava irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que, nos termos dos dispositivos citados e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade da representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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