AREsp 2090651 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF (violação do art. 1022 do CPC), o que caracteriza descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF (violação do art. 1022 do CPC), o que caracteriza descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 11% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.