AREsp 2560688 - DECISAO

AREsp 2560688 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 19/06/2023 após intimação em 25/05/2023; agravo interposto em 29/09/2023 após intimação em 06/09/2023), restando, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ALENCAR PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO DE ALENCAR PEREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 19/06/2023 após intimação em 25/05/2023; agravo interposto em 29/09/2023 após intimação em 06/09/2023), restando, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil