AREsp 2564565 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ROSIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Óbice De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Óbice De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.