AREsp 2494735 - ACORDAO

Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties: Agravante: PEDRO DE JESUS CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DE JESUS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis