AREsp 2566008 - DECISAO

AREsp 2566008 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo esta conclusão aplicada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo esta conclusão aplicada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se