REsp 2099934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegações genéricas sobre afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada e sua relevância, e porque os dispositivos invocados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e art. 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; ademais deve-se observar o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegações genéricas sobre afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada e sua relevância, e porque os dispositivos invocados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e art. 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; ademais deve-se observar o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno