AREsp 2533482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FREITAS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA FREITAS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...