AREsp 2537553 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: GABRIEL ANTONIO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GABRIEL ANTONIO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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