AREsp 2561772 - DECISAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltando procuração e cadeia completa de substabelecimento), persistiu irregularidade que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: G. J. DE LIMA COBRANCAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

G. J. DE LIMA COBRANCAS e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 retenção por irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltando procuração e cadeia completa de substabelecimento), persistiu irregularidade que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...