AREsp 2381208 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser analisado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser analisado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno