REsp 1999013 - DECISAO

REsp 1999013 - DECISAO

Porquanto a petição de recurso especial juntada indicou número de processo e nomes de partes diferentes dos autos, configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; assim, a peça foi considerada estranha aos autos e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo determinado, caso haja fixação anterior de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSEFA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA LUCINEIDE BATINGA DE FREITAS; Recorrente: MARLON RICELLY DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Na Indicação De Processo, Honorários Sucumbenciais, Instrumentalidade Das Formas, Competência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Erro Na Indicação De Processo Honorários Sucumbenciais Instrumentalidade Das Formas Competência

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Parties

JOSEFA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA LUCINEIDE BATINGA DE FREITAS

Recorrente

MARLON RICELLY DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Petição de recurso especial não se refere aos autos por identificação errada de partes e número do processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em caso de erro essencial
  3. 3 Atuação do serventuário em desentranhar petição inadequada aos autos

Ratio Decidendi

Porquanto a petição de recurso especial juntada indicou número de processo e nomes de partes diferentes dos autos, configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; assim, a peça foi considerada estranha aos autos e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo determinado, caso haja fixação anterior de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015