AREsp 2575520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, agravada pela ausência de procuração/substabelecimento e pela intempestividade do agravo, sem regularização tempestiva.

Parties
Agravante: FERNANDO CABRAL LANTALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CABRAL LANTALLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, agravada pela ausência de procuração/substabelecimento e pela intempestividade do agravo, sem regularização tempestiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.