AREsp 2578623 - DECISAO

AREsp 2578623 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e completa, a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), situação que, nos termos dos enunciados administrativos aplicáveis e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMTER PARTICIPACOES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMTER PARTICIPACOES S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Regularização parcial (apenas do preparo) após intimação, sem sanar a representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e completa, a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), situação que, nos termos dos enunciados administrativos aplicáveis e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.