AREsp 2471948 - DECISAO

AREsp 2471948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para demonstrar que o recurso especial independe de nova análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA CASA NOSTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMOBILIÁRIA CASA NOSTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de especificidade na impugnação segundo Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para demonstrar que o recurso especial independe de nova análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.