AREsp 2575377 - DECISAO

AREsp 2575377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial, não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial, não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.