AREsp 2545195 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração não regulariza representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.