AREsp 2576558 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação de norma constitucional em recurso especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL LOPES MANGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GABRIEL LOPES MANGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação de norma constitucional em recurso especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se