AREsp 2546020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade na representação processual, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, do CPC e seus limites.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GERALDO DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIAO GERALDO DE MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade na representação processual, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, do CPC e seus limites.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça