AREsp 1744054 - DECISAO

AREsp 1744054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILSON DA COSTA BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Prescrição

Case Brief

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Parties

GILSON DA COSTA BRAGA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de razões em embargos declaratórios e alegada nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se