AREsp 2550239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º