EAREsp 2079241 - DECISAO

EAREsp 2079241 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial nem particularizou a alegada violação de dispositivos de lei federal, estando presentes também as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Comunidade Evangélica Luterana Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Comunidade Evangélica Luterana Cristo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial nem particularizou a alegada violação de dispositivos de lei federal, estando presentes também as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.