REsp 2183467 - DECISAO

REsp 2183467 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ (inexistência de prejuízo) — e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Domingos Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissão/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Domingos Souza Silva
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj, 83/stj, 283/stf), Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj, 83/stj, 283/stf) Honorários Sucumbenciais Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

Domingos Souza Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissão/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do verbete sumular 83/STJ (inexistência de prejuízo)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ (inexistência de prejuízo) — e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Domingos Souza Silva

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Domingos Souza Silva
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)