AREsp 2547562 - DECISAO

AREsp 2547562 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA MELLO BICALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA MELLO BICALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.