REsp 2121111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por deficiência recursal na demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por deficiência recursal na demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...