AREsp 2556122 - DECISAO

AREsp 2556122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo conferido, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MAURO MITSUO IWAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURO MITSUO IWAKURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo conferido, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.