AREsp 2347724 - DECISAO

AREsp 2347724 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a decisão do Tribunal a quo estava ancorada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados (Súmula 7) e havia óbices de súmula e falta de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282/283/284/356 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a decisão do Tribunal a quo estava ancorada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados (Súmula 7) e havia óbices de súmula e falta de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282/283/284/356 STF).

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.