AREsp 2581593 - DECISAO

AREsp 2581593 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/12/2023 e apenas interpôs o agravo em 31/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, sendo, assim, não conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCO TUZZOLO TERRERAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO TUZZOLO TERRERAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/12/2023 e apenas interpôs o agravo em 31/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, sendo, assim, não conhecido o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se