AREsp 2580223 - DECISAO

AREsp 2580223 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; igualmente, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA JUNQUEIRA DU PLESSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial apresentado por LUCIA JUNQUEIRA DU PLESSIS; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA JUNQUEIRA DU PLESSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; igualmente, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial apresentado por LUCIA JUNQUEIRA DU PLESSIS; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa.