AREsp 2587787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem apontar com precisão os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; por conseguinte, o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: EPTS - EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVICOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

EPTS - EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVICOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
2 Indicação genérica de violação de lei federal como óbice de admissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.