AREsp 2537200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada, no prazo oportuno, da procuração e/ou cadeia de substabelecimento necessária à regular representação processual; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; não se verificou irregularidade na publicação eletrônica que justificasse a não exigência do aperfeiçoamento, razão pela qual aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada, no prazo oportuno, da procuração e/ou cadeia de substabelecimento necessária à regular representação processual; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; não se verificou irregularidade na publicação eletrônica que justificasse a não exigência do aperfeiçoamento, razão pela qual aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.