AREsp 2413631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do dever de dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do dever de dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.