AREsp 2490806 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice aplicado, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC (art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: HAPIVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPIVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice aplicado, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC (art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada