AREsp 2505743 - DECISAO

AREsp 2505743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pela regência do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Fundamento Autônomo (súmula 283 Stf), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento (súmula 282 Stf) Fundamento Autônomo (súmula 283 Stf) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não impugnação a fundamento autônomo da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pela regência do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).