AREsp 2584779 - DECISAO

AREsp 2584779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC); além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO BADALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

RODRIGO BADALOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC); além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.