AREsp 2568903 - DECISAO

AREsp 2568903 - DECISAO

Não conhecimento do agravo pela falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GF MONITORIA DE ALARMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GF MONITORIA DE ALARMES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pela falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC