AREsp 2610118 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: PAULO VITOR VIANA FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR VIANA FIRMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
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