AREsp 2593398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOFT LIFE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

SOFT LIFE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.