AREsp 2594305 - DECISAO

AREsp 2594305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILMAR GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo datas de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça