AREsp 2554366 - DECISAO

AREsp 2554366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.