AREsp 2569819 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

OSHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.