AREsp 2588537 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e agravo em 22/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OLIVIA MOURA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OLIVIA MOURA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e agravo em 22/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça