AREsp 2580348 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), sendo inviável sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimental citados.

Parties
Agravante: BENEDITO TRINDADE MAIA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO TRINDADE MAIA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), sendo inviável sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimental citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.